A Prefeitura de Rolante assinou um Termo de Cooperação Técnica com o Poder Judiciário e com a Faccat, na última quarta-feira, 13, para estabelecer um Núcleo Multidisciplinar de Apoio ao Superendividado (NAS) no município.
A implementação do NAS refere-se a uma cooperação técnica multidisciplinar entre poder público e privado, prevista na Lei nº 14.181/2021, que promoveu alterações no Código de Defesa do Consumidor com o objetivo de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e, em especial, dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
O NAS promoverá o atendimento de consumidores endividados e superendividados, oferecendo a assistência especializada na renegociação de dívidas em bloco, através de audiências presenciais e virtuais com a participação de conciliadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), da Comarca de Taquara.
O Núcleo promoverá política pública intersetorial, pois procederá à acolhida dos cidadãos no Procon de Rolante, Secretaria de Assistência Social e Assessoria Jurídica. Além disto, contará com a colaboração das coordenações dos cursos de Direito, Ciências Contábeis e Administração da Faccat, e da Secretaria Municipal de Educação.
“O superendividamento é um assunto muito discutido atualmente e um problema real na sociedade. O NAS, então, tem como objetivo promover a cidadania e a dignidade da pessoa humana, princípios fundamentais da Constituição Federal, além de estimular o desenvolvimento econômico local”, disse o Procurador Jurídico da Prefeitura de Rolante, Arthur Henrique Klein.
Participaram da cerimônia de assinatura do Termo: o Diretor Geral da Faccat, Delmar Henrique Backes, vereadora Bibiana da Silva, que, na oportunidade, era presidente em exercício da Câmara de Vereadores de Rolante, o Procurador Jurídico de Rolante, Arthur Henrique Klein, secretária de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania, Alzira Rippel, coordenador do Procon Municipal, Adão Kolowski, secretária do CEJUSC, Tatiana Sartori, conciliadora do CEJUSC, Thaís Rafaella de Melo, coordenador do Curso de Direito, José Alcides Renner, coordenador do Curso de Ciências Contábeis, Marcos Paulo Dhein Griebeler, Dilcinei Nunes e Bruna Brodt, que integram a equipe do Procon de Rolante.
